CUIDADOS AO CONTRATAR SERVIÇOS OU COMPRAR PRODUTOS PELA INTERNET

• Identifique o fornecedor: procure no site a identificação da loja (razão social, CNPJ, endereço, telefone e outras formas de contato além do e-mail). Redobre seus cuidados quando o site exibir como forma de contato apenas um telefone celular. Prefira fornecedores recomendados por amigos ou familiares ou que possuam também estabelecimentos físicos. Caso ocorra algum problema, localizar a empresa será fundamental para a solução da questão.
• Verifique a segurança o site: para contratar, efetuar compras ou transações bancárias pela Internet usualmente é necessário o envio de dados pessoais, número de telefone, endereço para entrega, número do cartão, senha etc. Para evitar que esses dados sejam interceptados e utilizados de forma indevida, somente os forneça em sites com endereço eletrônico iniciado pela siga “https” e que exiba no canto direito inferior da tela um ícone em forma de cadeado, o qual indica que o fornecedor possui mecanismos de proteção do cadastro.
• Proteja seus dados pessoais: leia política de privacidade da loja virtual¹ para saber quais compromissos ela assume quanto o armazenamento e a manipulação de seus dados.

 ¹ loja virtual – empresa que anuncia e comercializa produtos ou serviços através da Internet. Podem ter estabelecimentos físicos ou não. A empresa que mantém o site é quem de fato está vendendo os produtos ou serviços.

• Escolha uma senha segura: evite senhas que já são utilizadas em outros sites, bem como datas de aniversário (sua ou de familiares), número de telefone, palavras conhecidas e seqüências numéricas ou alfabéticas (como 123456 ou abcdef). O mais seguro é escolher uma senha com 6 a 12 caracteres, alternando letras minúsculas, maiúsculas e números.
• Verifique as características do produto: antes de realizar a compra analise a descrição do produto, faça comparações com outras marcas, visite a página do fabricante para confirmar as funções e certifique-se que o produto supre sua necessidade. Não se esqueça de comparar também o preço e a forma de pagamento em outros estabelecimentos (lojas virtuais e físicas).
• Prazo e taxa de entrega: o prazo de entrega deve ser especificado. Muitas vezes o preço exibido no anúncio do produto não contém o custo do envio do produto até sua casa. Assim, antes de fechar o pedido, verifique o valor do frete.
• Guarde os comprovantes de transação: após a contratação, imprima e guarde todos os documentos que comprovem a transação, como número da compra, confirmação do pedido e comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc. Normalmente as lojas encaminham esses comprovantes para o e-mail do consumidor.
• Sites de compra e venda: também conhecidos como “sites de leilão”, são fornecedores de serviços e não de produtos. Oferecem espaço para o anúncio de produtos e, por isso, a compra é intermediada pelo site, mas o produto é do anunciante. Verifique com outros usuários do site, o histórico de negociações do anunciante. Negocie a possibilidade de pagar após ou no ato da entrega, evitando transtornos caso o produto não chegue. Peça um número de telefone fixo para contato além do e-mail. Não deixe de verificar o prazo e a taxa de entrega, a forma de pagamento, o fornecimento de nota fiscal, tempo de garantia do produto etc.

ATENÇÃO: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Para tanto, o consumidor deve formalizar o cancelamento, devolver o produto caso já tenha recebido e solicitar a devolução de qualquer quantia eventualmente paga.

DICAS DE SEGURANÇA

Instale programas de antivírus e o firewall (sistema que barra a saída de informações) e os mantenha atualizados em seu computador. Existem opções gratuitas como o AVG Free Edition (free.grisoft.com) e o Avast(www.avast.com).

Cuidado com as mensagens recebidas em seu e-mail. Não abra mensagens de remetentes desconhecidos. Tenha especial cuidado ao abrir anexos e acessar links enviados, pois eles podem conter vírus ou programas que visam capturar suas informações. No programa leitor de mensagens, desative as opções que permitem abrir ou executar automaticamente arquivos ou programas anexados aos e-mails.

Desconfie de mensagens que prometem prêmios, informem irregularidades em seus dados cadastrais, enviem fotos, mensagens de amor ou amizade, cartões virtuais etc. Se tiver dúvidas, procure contatar o remetente por telefone antes de qualquer ação. Se não for possível confirmas as informações, opte por apagar a mensagem antes de abri-la.

Nunca realize transações on-line em lanhouses, cybercafés ou computadores públicos pois podem não estar adequadamente protegidos.

Troque periodicamente a sua senha do Internet banking e de sites se comércio eletrônico.

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro de contratação obrigatória, pago anualmente, pelos proprietários de veículos automotores, com o objetivo de amparar vítimas de acidentes de trânsito no território nacional, independente de quem seja a culpa.
Como ocorre a contratação:

• Veículos sujeitos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): o bilhete do seguro é emitido com o certificado de registro e licenciamento anual;
• Veículos isentos de IPVA: a contratação é efetuada junto com o emplacamento ou licenciamento.

Vigência: de 01 de janeiro a 31 de dezembro, de cada ano.

Coberturas: o seguro cobre morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica ou hospitalar. As indenizações são pagas individualmente, não importando o número de vítimas do acidente.

Beneficiários: no caso de reembolso de despesas médicas, hospitalares e invalidez permanente, o beneficiário será a própria vítima. Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou equiparado. Na falta, os herdeiros legais.

Indenização: o pedido pode ser feito através de qualquer seguradora e sem a ajuda de intermediários. O interessado deverá apresentar documentação necessária. A mesma seguradora efetuará o pagamento da indenização em cheque nominal, no prazo de quinze dias da entrega dos documentos.

A partir de 11/01/2003, o prazo para dar entrada no pedido de indenização passou a ser de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Nos casos de invalidez o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo do IML (Instituto Médico Legal).

Saiba que…

• O prêmio do seguro será pago na rede bancária.
• As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas.
• Não estão cobertos danos materiais como: roubo, furto, colisão ou incêndio de veículos.

SEGUROS DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL
Os consumidores, além de contar com o DVAT, ainda podem contratar outra apólice para garantir a proteção financeira para eventuais prejuízos.
Tipos de seguros que podem ser contratados:

• Valor Determinado (VD): garante, no caso de perda total, o pagamento do valor definido na apólice (quantia fixa), em moeda corrente nacional. A contratação por valor determinado é permitida se não houver valor de mercado para o seu carro;
• Valor de Mercado Referenciado (VMR): garante, no caso de perda total, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente nacional, determinada de acordo com tabela de referência (fixada na proposta) para cotação do veículo, na data do sinistro.

Vigência: o início da cobertura será a data indicada na proposta. Na ausência desta, vale a data do recebimento da proposta pela seguradora.
Prazo para Aceitação da Proposta pela Seguradora: o prazo é especificado na proposta, não podendo ser superior a quinze dias.

Coberturas:

• Compreensiva: cobre o veículo em caso de colisão, incêndio, roubo e furto (perda parcial e total);
• Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V): cobre os danos corporais ou materiais causados a terceiros;
• Acidentes Pessoais para Passageiros (APP): cobre os danos causados aos passageiros.

Indenização:

• Integral: quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% do valor contratado pelo segurado, como também nos casos de furto ou roubo do veículo (sem recuperação). O segurado deve avisar a seguradora imediatamente, preencher o aviso de sinistro e apresentar a documentação necessária, definida nas condições gerais da apólice;
• Parcial: neste caso os danos não atingiram 75% do valor contratado e forem superiores à franquia. Após comunicação à seguradora, através do aviso de sinistro, o segurado deverá levar o veículo a uma oficina indicada pela seguradora ou em uma de sua livre escolha, aguardar autorização da seguradora para efetiar o conserto.

O prazo estabelecido para a liquidação do sinistro está limitado a trinta dias contados a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais feitas ao segurado (entrega da documentação).

Saiba que…

• As seguradoras estão liberadas para fixar seus prêmios e a forma de pagamento (à vista ou parcelado), mas deverão encaminhar o documento de cobrança em até cinco dias úteis antes da data do vencimento.
• Não é permitida a cobrança de franquia nos sinistros decorrentes de incêndio, raio e explosão.
• Se o valor total do prejuízo decorrente de um sinistro não superar a franquia estipulada na apólice, a seguradora não indenizará o segurado.
• As seguradoras estipulam critérios para definir o risco e, por conseqüência, o valor do prêmio. Alguns fatores são comuns a todas: tipo de veículo, equipamentos de segurança, localização geográfica, locas de guarda do veículo, idade, sexo, tempo de habilitação, profissão dos condutores etc.
• O contrato de seguro poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes. Se a rescisão do contrato ocorrer por vontade da seguradora, a empresa poderá reter um percentual do prêmio proporcional ao prazo decorrido do seguro. Se a rescisão ocorrer a pedido do segurado, a seguradora reterá, no máximo, além do custo da apólice e impostos, o premo calculado de acordo com a tabela de prazo curto.

CUIDADOS AO ADQUIRIR UMA APÓLICE DE SEGURO

• Verifique se a corretora e seguradora possuem a devida autorização de funcionamento junto à SUSEP.
• Pesquise e compare os valores dos prêmios de diversas seguradoras em várias corretoras, não deixando de avaliar os benefícios extras oferecidos.
• Leia atentamente a proposta e as condições gerais do contrato.
• Certifique se a proposta contém os valores do premio, a importância segurada e a cobertura, assinando-a somente quando estiver preenchida.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS TERMOS EMPREGADOS EM SEGUROS

• Apólice: documento emitido pela seguradora que contém todas as cláusulas do contrato.
• Bônus: desconto incidente sobre o prêmio a ser pago na renovação do seguro.
• Cobertura: eventos indenizados pela seguradora.
• Condições Gerais: conjunto de cláusulas que definem os riscos cobertos, direitos e obrigações das partes.
• Contrato de Seguro: contrato pelo qual o segurador garante ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado evento ou risco.
• Corretor (a): pessoa física ou jurídica devidamente habilitada e registrada na SUSEP para intermediar e promover a realização de contratos de seguro, representando o cliente junto às seguradoras.
• Endosso/Aditamento: documento pelo qual as partes acordam alterações do contrato.
• Franquia: parcela do prejuízo suportada pelo próprio segurado, ou seja, quantia que ele terá que pagar, em caso de perda parcial do veículo ou de acessórios segurados.
• Importância Segurada: termo utilizado para definir o valor do bem segurado estipulado na apólice.
• Indenização: é o valor pago pela seguradora em caso de ocorrência de sinistro previsto na apólice.
• Prêmio: é a importância a que o segurado paga à seguradora para ter direito à indenização em caso de sinistro.
• Proposta: formulário que contém os elementos essenciais do seguro e expressa a intenção da contratação pelo segurado.
• Questionário de Avaliação de Risco (definição de perfil): integra a proposta, respondido pelo segurado, contém informações precisas sobre os condutores e usos habituais do veículo. O questionário é também utilizado no cálculo do valor do prêmio.
• Sinistro: é a ocorrência do fato previsto no contrato.
• SUSEP – Superintendência de Seguros Privados: órgão fiscalizador das operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização;
• Terceiro: pessoa envolvida num sinistro, mas não é parte integrante do contrato.
• Vigência: período de tempo fixado para validade da apólice de seguro.
• Vistoria: inspeção feita por peritos habilitados da seguradora para verificar o estado geral do veículo. A vistoria pode ser realizada antes da contratação e após o sinistro.

Os serviços prestados pelos bancos estão presentes no dia-a-dia dos consumidores. Pagamento de contas, depósitos à vista, cadernetas de poupança, recebimento de salário são alguns exemplos de serviços disponíveis nas agências.

O QUE SÃO BANCOS?

São instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e o seu funcionamento deve ser autorizado pelo Banco Central do Brasil.

CONTA CORRENTE

• Abertura

 É efetuada através de um contrato de adesão, ou seja, um contrato cujos termos são pré-estabelecidos pelo banco. Esse contrato determina os direitos e obrigações tanto do cliente como do banco.

• Pesquise e avalie os produtos e serviços que o banco oferece antes de contratar.
• Leia o contrato com atenção. Caso tenha dúvidas, solicite esclarecimentos antes de assinar.
• Certifique-se que o contrato esteja devidamente preenchido e exija sua via.
• Confira no extrato toda movimentação ocorrida na conta, questionando o banco sempre que houver dúvidas.

• Encerramento

 O encerramento de conta deverá ser solicitado toda vez que não houver mais movimentação. É comum correntistas que mantêm uma conta para recebimento do salário, esquecerem de encerrá-la ao terminar seu vínculo empregatício. Se não há mais interesse na movimentação da conta, ela deverá ser formalmente encerrada. Uma conta inativa sem o devido encerramento pode gerar cobranças de tarifas e outros encargos.

Verifique abaixo todos os procedimentos para encerrar uma conta sem dores de cabeça:

• Confira se todos os débitos autorizados e cheques emitidos foram lançados.
• Mantenha saldo suficiente para o pagamento de compromissos assumidos anteriormente e/ou despesas eventuais, tais como: juros, tarifas, IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), etc.
• Devolva ao banco os talonários de cheques e cartões, mediante recibo de entrega destes documentos.
• Cancele as autorizações de débitos automáticos.
• Formalize por escrito, o pedido de encerramento da conta corrente, solicitando o protocolo.

Saiba que…

A conta-salário é uma conta destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Nela, não são permitidos depósitos ou outros créditos.

A movimentação total ou parcial da conta-salário só pode ser realizada por cartão (limitada a cinco saques/mês) ou transferência bancária, sem direito a talão de cheques;

Na conta-salário não existe a cobrança de tarifas de: emissão e manutenção do cartão magnético; manutenção de conta corrente; transferência bancária.

CHEQUE

É uma ordem de pagamento à vista, e deve ser pago pelo banco no momento da sua apresentação.

• Certifique-se da existência de fundos na conta ao emitir um cheque, evitando a devolução caso o saldo seja insuficiente.
• Emita cheques nominais e cruzados. Não utilize canetas de terceiros no preenchimento e não deixe espaços vazios.
• Anote no verso do cheque o que está pagando.
• Comunique imediatamente o banco em caso de perda, furto, roubo ou extravio. Registre na delegacia de polícia um boletim de ocorrência.
• Confira no extrato o débito dos cheques emitidos para pagamentos.

Saiba que…

O emitente de cheques será incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) quando ocorrer devolução de cheques nas seguintes situações: falta de fundos na segunda apresentação (motivo 12), conta encerrada (motivo 13) e fraude (motivo 14). O banco é obrigado a comunicar ao cliente a ocorrência.

Os bancos podem recusar a entrega de talões de cheques a clientes incluídos no CCF.

Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar cheques, mas em caso de recusa o consumidor deve ser informado previamente.

CHEQUE ESPECIAL

É um valor, vinculado à conta corrente, que o banco coloca à disposição do cliente, para que ele efetue saques, até um limite previamente determinado, mesmo quando a conta corrente não apresenta fundos.

• Avalie a necessidade de manter uma conta com limite de cheque especial, pois as tarifas de manutenção deste tipo de conta, em geral, são mais caras do que nas contas comuns. Além disso, as taxas de juros deste crédito são maiores do que outras linhas de empréstimos.
•  Leia o contrato e tire todas as suas dúvidas antes de assinar. Observe a data de vencimento, verificando com o gerente se a renovação será automática.
• Lembre-se que ao utilizar esse crédito, haverá cobrança de juros, IOF e CPMF. Esses valores são calculados diariamente e cobrados proporcionalmente ao período emprestado.

Saiba que…

O extrato bancário deve informar ao consumidor qual é a taxa de juros cobrada pela utilização do cheque especial.

TARIFAS

São os valores cobrados pelo banco para o fornecimento de produtos e prestação de serviços. A tarifa pode ser cobrada individualmente ou através de um “pacote/cesta”. Nesses pacotes, os bancos oferecem um conjunto de produtos e serviços bancários, independente da utilização pelo cliente, mediante a cobrança de uma mensalidade.

• Compare as tarifas cobradas pelos bancos antes de contratar.
• Informe-se sobre os pacotes/cestas ofertados, verificando a política de descontos adotada pelo banco.
• Compare as tarifas avulsas com os pacotes/cestas, levando em conta a sua real necessidade.
• Confira os valores na tabela de tarifas, que deve estar afixada na agência bancária, trinta dias antes de sua vigência, em local visível.
• Organize-se para não extrapolar a quantidade de produtos e/ou serviços estipulada no pacote/cesta contratado, pois caso isso ocorra será cobrada a tarifa avulsa.
• Acompanhe o seu extrato mensal, questionando o banco em caso de dúvidas quanto às tarifas cobradas. O banco deve identificar claramente o que está cobrando.

Saiba que…

As tarifas não são tabeladas, cada banco possui valores para seus produtos e serviços.

É proibida a cobrança pelas instituições financeiras de:

• Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, um talão de cheques com, pelo menos, dez folhas por mês;
• Fornecimento de um extrato mensal  com toda movimentação do mês;
• Substituição do cartão magnético, exceto nos casos de pedido de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis ao banco;
• Devolução de cheques, exceto quando a devolução ocorrer por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança poderá recair sobre quem emitiu o cheque;
• Manutenção de contas de poupanças ativas com saldo superior a R$ 20,00;
• Manutenção de contas de depósitos à ordem do poder judiciário e de depósitos em consignação de pagamento;
• Renovação de sustação, contra-ordem e cancelamento de cheques;
• Expedição de documentos destinados à liberação de garantias.

FIQUE ATENTO

• É proibido o tratamento diferenciado entre correntista e usuário.
• Os bancos devem manter guichês para atendimento preferencial às gestantes, idosos, portadores de deficiência, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
• As agências devem manter guichês de atendimento pessoal além do auto-atendimento, sendo que o usuário tem o direito de escolher a forma que lhe for mais conveniente.
• O débito automático de contas deve ser autorizado por escrito, sendo responsabilidade do correntista manter saldo suficiente para pagamento da conta.
• O banco não está obrigado a receber o pagamento de contas com cheques de terceiros.
• Para transferência de valores entre contas é necessária a autorização expressa do correntista.
• Tenha cuidado quanto à guarda do cartão magnético e mantenha a senha sob sigilo absoluto.
• Não aceite ajuda de estranhos nos caixas eletrônicos.
• No caso de perda, roubo ou extravio do cartão, comunique imediatamente à Central de Atendimento do banco, pedindo o seu cancelamento.
• Os bancos não podem condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro (venda casada).

O Genitor Alienante

Exclui o outro genitor da vida dos filhos

• Não comunica ao outro genitor fatos importantes relacionados à vida dos filhos (escola, médico, comemorações, etc.).
• Toma decisões importantes sobre a vida dos filhos, sem prévia consulta ao outro cônjuge (por exemplo: escolha ou mudança de escola, de pediatra, etc.).
• Transmite seu desagrado diante da manifestação de contentamento externada pela criança em estar com o outro genitor.

Interfere nas visitas

• Controla excessivamente os horários de visita.
• Organiza diversas atividades para o dia de visitas, de modo a torná-las desinteressantes ou mesmo inibí-la.
• Não permite que a criança esteja com o genitor alienado em ocasiões outras que não aquelas prévia e expressamente estipuladas.

Ataca a relação entre filho e o outro genitor

• Recorda à criança, com insistência, motivos ou fatos ocorridos que levem ao estranhamento com o outro genitor.
• Obriga a criança a optar entre a mãe ou o pai, fazendo-a tomar partido no conflito.
• Transforma a criança em espiã da vida do ex-cônjuge.
• Quebra, esconde ou cuida mal dos presentes que o genitor alienado dá ao filho.
• Sugere à criança que o outro genitor é pessoa perigosa.

Denigre a imagem do outro genitor

• Faz comentários desairosos sobre presentes ou roupas compradas pelo outro genitor ou mesmo sobre o gênero do lazer que ele oferece ao filho.
• Critica a competência profissional e a situação financeira do ex-cônjuge.
• Emite falsas acusações de abuso sexual, uso de drogas e álcool.

A Criança Alienada:

• Apresenta um sentimento constante de raiva e ódio contra o genitor alienado e sua família.
• Se recusa a dar atenção, visitar, ou se comunicar com o outro genitor.

• Guarda sentimentos e crenças negativas sobre o outro genitor, que são inconsequentes, exageradas ou inverossímeis com a realidade.

Crianças Vítimas de SAP são mais propensas a:

• Apresentar distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico.
• Utilizar drogas e álcool como forma de aliviar a dor e culpa da alienação.
• Cometer suicídio.
• Apresentar baixa auto-estima.
• Não conseguir uma relação estável, quando adultas.
• Possuir problemas de gênero, em função da desqualificação do genitor atacado.

Como parar a Alienação Parental?

Busque e Divulgue Informações

A síndrome da alienação parental é um tema bastante discutido internacionalmente e, atualmente, no Brasil também é possível encontrar vários sites sobre o assunto [Sites Sobre SAP], bem como livros [Livros] e textos [Textos sobre SAP].

Tenha Atitude

Como pai/mãe

• Busque compreender seu filho e proteja-o de discussões ou situações tensas com o outro genitor.
• Busque auxílio psicológico e jurídico para tratar o problema. Não espere que uma situação de SAP desapareça sozinha.

Lembre-se

A informação sobre a SAP é muito importante para garantir às crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento saudável, ao convívio familiar e a participação de ambos os genitores em sua vida.
A Alienação Parental não é um problema somente dos genitores separados. É um problema social, que, silenciosamente, traz conseqüências nefastas para as gerações futuras.
Pai e Mãe, os filhos precisam de ambos!

Estatísticas sobre a Síndrome da Alienação Parental

• 80% dos filhos de pais divorciados já sofreram algum tipo de alienação parental. [1]

• Estima-se que mais de 20 milhões de crianças sofram este tipo de violência [2]

Referências

[1] CLAWA, S.S.; RIVIN, B.V. Children Held Hostage: Dealing with Programmed and Brainwashed Children. Chicago, American Bar Association, 1991.
[2] Dados da organização SplitnTwo [www.splitntwo.org].
[3] Gardner R. Parental Alienation Syndrome vs. Parental Alienation: Which Diagnosis Should Evaluators Use in Child-Custody Disputes?. American Journal of Family Therapy. March 2002;30(2):93-115.
Fonte: www.alienacaoparental.com.br

• – não terem filhos menores;
• – Ser consensual (ambos aceitam as condições e divisão dos bens se houver);
• – Ser assistidos por um advogado devidamente inscrito na OAB.

Caso um dos cônjuges esteja morando em outro estado ou país, é possível fazer o divórcio por procuração específica

CUIDADOS AO CONTRATAR SERVIÇOS OU COMPRAR PRODUTOS PELA INTERNET

• Identifique o fornecedor: procure no site a identificação da loja (razão social, CNPJ, endereço, telefone e outras formas de contato além do e-mail). Redobre seus cuidados quando o site exibir como forma de contato apenas um telefone celular. Prefira fornecedores recomendados por amigos ou familiares ou que possuam também estabelecimentos físicos. Caso ocorra algum problema, localizar a empresa será fundamental para a solução da questão.
• Verifique a segurança o site: para contratar, efetuar compras ou transações bancárias pela Internet usualmente é necessário o envio de dados pessoais, número de telefone, endereço para entrega, número do cartão, senha etc. Para evitar que esses dados sejam interceptados e utilizados de forma indevida, somente os forneça em sites com endereço eletrônico iniciado pela siga “https” e que exiba no canto direito inferior da tela um ícone em forma de cadeado, o qual indica que o fornecedor possui mecanismos de proteção do cadastro.
• Proteja seus dados pessoais: leia política de privacidade da loja virtual¹ para saber quais compromissos ela assume quanto o armazenamento e a manipulação de seus dados.

¹ loja virtual – empresa que anuncia e comercializa produtos ou serviços através da Internet. Podem ter estabelecimentos físicos ou não. A empresa que mantém o site é quem de fato está vendendo os produtos ou serviços.

• Escolha uma senha segura: evite senhas que já são utilizadas em outros sites, bem como datas de aniversário (sua ou de familiares), número de telefone, palavras conhecidas e seqüências numéricas ou alfabéticas (como 123456 ou abcdef). O mais seguro é escolher uma senha com 6 a 12 caracteres, alternando letras minúsculas, maiúsculas e números.
• Verifique as características do produto: antes de realizar a compra analise a descrição do produto, faça comparações com outras marcas, visite a página do fabricante para confirmar as funções e certifique-se que o produto supre sua necessidade. Não se esqueça de comparar também o preço e a forma de pagamento em outros estabelecimentos (lojas virtuais e físicas).
• Prazo e taxa de entrega: o prazo de entrega deve ser especificado. Muitas vezes o preço exibido no anúncio do produto não contém o custo do envio do produto até sua casa. Assim, antes de fechar o pedido, verifique o valor do frete.
• Guarde os comprovantes de transação: após a contratação, imprima e guarde todos os documentos que comprovem a transação, como número da compra, confirmação do pedido e comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc. Normalmente as lojas encaminham esses comprovantes para o e-mail do consumidor.
• Sites de compra e venda: também conhecidos como “sites de leilão”, são fornecedores de serviços e não de produtos. Oferecem espaço para o anúncio de produtos e, por isso, a compra é intermediada pelo site, mas o produto é do anunciante. Verifique com outros usuários do site, o histórico de negociações do anunciante. Negocie a possibilidade de pagar após ou no ato da entrega, evitando transtornos caso o produto não chegue. Peça um número de telefone fixo para contato além do e-mail. Não deixe de verificar o prazo e a taxa de entrega, a forma de pagamento, o fornecimento de nota fiscal, tempo de garantia do produto etc.

ATENÇÃO: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Para tanto, o consumidor deve formalizar o cancelamento, devolver o produto caso já tenha recebido e solicitar a devolução de qualquer quantia eventualmente paga.

DICAS DE SEGURANÇA

Instale programas de antivírus e o firewall (sistema que barra a saída de informações) e os mantenha atualizados em seu computador. Existem opções gratuitas como o AVG Free Edition (free.grisoft.com) e o Avast (www.avast.com).

Cuidado com as mensagens recebidas em seu e-mail. Não abra mensagens de remetentes desconhecidos. Tenha especial cuidado ao abrir anexos e acessar links enviados, pois eles podem conter vírus ou programas que visam capturar suas informações. No programa leitor de mensagens, desative as opções que permitem abrir ou executar automaticamente arquivos ou programas anexados aos e-mails.

Desconfie de mensagens que prometem prêmios, informem irregularidades em seus dados cadastrais, enviem fotos, mensagens de amor ou amizade, cartões virtuais etc. Se tiver dúvidas, procure contatar o remetente por telefone antes de qualquer ação. Se não for possível confirmas as informações, opte por apagar a mensagem antes de abri-la.

Nunca realize transações on-line em lanhouses, cybercafés ou computadores públicos pois podem não estar adequadamente protegidos.

Troque periodicamente a sua senha do Internet banking e de sites se comércio eletrônico.